Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo

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Q323647 Direito Administrativo
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
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Q323648 Direito Administrativo
Acerca da criação de carreiras e organização de cargos efetivos nas autarquias especiais, denominadas agências reguladoras, julgue os itens seguintes.

A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
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Q323678 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
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Q323679 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
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Q323680 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
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Q323681 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
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Q323682 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
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Q323683 Direito Administrativo
A respeito das administrações direta e indireta, julgue os itens seguintes:

A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
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Q323684 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
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Q323685 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

Os atos administrativos são sempre atos jurídicos e manifestações unilaterais de vontade.
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Q323686 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.
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Q323687 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
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Q323688 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
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Q323689 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
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Q323690 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
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Q323691 Direito Administrativo
Acerca dos agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
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Q323692 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
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Q323693 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
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Q323694 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
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Q323695 Direito Administrativo
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C
9: C
10: C
11: E
12: C
13: E
14: C
15: E
16: C
17: E
18: C
19: C
20: C