Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico Administrativo
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O regime jurídico do cargo de analista administrativo das agências reguladoras é aquele instituído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A interdição de estabelecimentos, instalações ou equipamentos é vedada aos ocupantes de cargos com atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia.
As empresas públicas, por serem pessoas jurídicas de direito privado, estão sujeitas à falência.
A criação de autarquia ocorre pela publicação de lei específica e posterior registro dos estatutos em cartório competente.
Não é necessária a autorização legislativa para a criação de empresa pública subsidiária se houver previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa matriz.
Os bens de uma autarquia não podem ser penhorados como garantia dos credores nem podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.
As fundações públicas são entidades integrantes da administração direta e podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.
A PETROBRAS é exemplo de sociedade de economia mista.
Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
Os atos administrativos são sempre atos jurídicos e manifestações unilaterais de vontade.
Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.
A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
Os ocupantes de cargo ou função em comissão são considerados agentes honoríficos.
A extinção de cargo público preenchido somente pode ser efetivada mediante lei.No entanto, nos casos de cargo vago, essa extinção pode ser efetivada mediante decreto autônomo.
Agente público é aquele que exerce emprego ou função pública mediante remuneração.
Um secretário estadual de educação é considerado um agente político.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.