Questões de Concurso Público ANS 2013 para Técnico em Regulação de Saúde Suplementar

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Q448571
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448571 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o   item  subsequente.

Para a criação de uma empresa pública, é suficiente a edição de lei específica autorizando o Poder Executivo a proceder à instituição da entidade.
Alternativas
Q448572
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Autarquias ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448572 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o  item  subsequente.

Uma autarquia pode ser criada para exercer uma atividade econômica.
Alternativas
Q448573
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448573 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o  item  subsequente.

O Banco do Brasil é um exemplo de sociedade de economia mista.
Alternativas
Q448574
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448574 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o  item  subsequente.

Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
Alternativas
Q448575
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448575 Direito Administrativo
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue o  item  subsequente.

A Secretaria de Estado da Agricultura compõe a estrutura da administração direta de um estado.
Alternativas
Q448576
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448576 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o  item  seguinte.

As ordens provenientes da administração pública devem ser exclusivamente escritas.
Alternativas
Q448577
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448577 Direito Administrativo
Com relação aos atos administrativos, julgue o  item  seguinte.

Quando o governador de um estado edita um ato administrativo determinando a desapropriação de terras particulares de um desafeto pessoal, sem motivo aparente, age com desvio de finalidade.
Alternativas
Q448578
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448578 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o  item  que se segue.

O leiloeiro, no exercício da atividade que lhe é delegada pelo Estado, está sujeito à responsabilidade civil objetiva e ao mandado de segurança.
Alternativas
Q448579
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448579 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o  item  que se segue.

Uma pessoa que mantém uma relação permanente com o Estado por integrar o quadro funcional de uma autarquia é um agente público.
Alternativas
Q448580
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448580 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o  item  que se segue.

Os mesários eleitorais são considerados agentes políticos.
Alternativas
Q448581
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448581 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o  item  a seguir.

Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.
Alternativas
Q448582
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448582 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o  item  a seguir.

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.
Alternativas
Q448583
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448583 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o  item a seguir.

Quando o juiz determina em uma sentença a pena de um condenado, está exercendo o poder disciplinar.
Alternativas
Q448584
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448584 Direito Administrativo
Com relação aos poderes administrativos, julgue o  item  a seguir.

O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.
Alternativas
Q448585
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448585 Direito Administrativo
Acerca de licitações, julgue o  item  seguinte.

A inexigibilidade de licitação ocorre sempre que houver impossibilidade jurídica de competição.
Alternativas
Q448586
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448586 Direito Administrativo
Acerca de licitações, julgue o  item  seguinte.

Se a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços, ocorrerá a inexigibilidade da licitação.
Alternativas
Q448587
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448587 Direito Administrativo
Acerca de licitações, julgue o  item  seguinte.

Ao se estabelecerem requisitos mínimos que tenham por finalidade garantir a execução adequada do contrato, fere-se o princípio da igualdade entre os licitantes.
Alternativas
Q448588
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448588 Direito Administrativo
Acerca de licitações, julgue o   item  seguinte.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.
Alternativas
Q448589
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448589 Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o  item  que se segue.

Se um professor concursado de uma escola pública tiver levado um tiro de um aluno dentro de sala de aula, a responsabilidade do Estado pelos danos causados ao professor seria objetiva.
Alternativas
Q448590
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais ,
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q448590 Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue o  item  que se segue.

A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos de juízes, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: C
6: E
7: C
8: C
9: C
10: E
11: C
12: E
13: E
14: C
15: C
16: E
17: E
18: E
19: C
20: C
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