Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Analista Administrativo

A respeito da legislação administrativa, julgue os itens que se seguem.


As fundações públicas podem ser instituídas com personalidade jurídica de direito público ou privado; a criação das de direito público depende diretamente de lei específica e a das de direito privado, de ato próprio do Poder Executivo, autorizado por lei.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos.


A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais,julgue os itens subsecutivos.


A reintegração, a recondução e a remoção são formas de manejo do servidor público federal. A reintegração consiste na reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial. A recondução, por sua vez, refere-se ao retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. A remoção, por fim, é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.


No pregão, a falta de manifestação imediata do licitante importa prescrição do seu direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor da disputa.

Julgue os próximos itens, relativos à licitação pública.


Na administração pública, é inexigível a licitação para a contratação direta de cantores renomados para a realização de shows comemorativos em datas oficiais.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão patrimonial em órgãos do governo federal.


O recebimento provisório de bem patrimonial pode ser dispensado nas compras de equipamentos de informática.

Julgue os próximos itens, relativos à gestão patrimonial em órgãos do governo federal.


O recebimento de equipamento médico-hospitalar adquirido pelo valor de R$ 850.000,00 deve ser confiado a uma comissão composta de, pelo menos, três membros

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.


É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.


Na administração pública, é vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou, ainda, caso o fornecimento de tais materiais e serviços seja feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.


Nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, a administração pública pode estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.