Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
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O Congresso Nacional, por ser um órgão legislativo, não pratica atos administrativos.
O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade.
A criação dos órgãos reguladores no Brasil coincide com a assunção, pelo Estado, de atividades empresariais típicas, em especial no setor de infraestrutura, em um contexto de centralização política e administrativa.
A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma maior qualidade regulatória.
A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.