Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
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Um exemplo de norma de eficácia contida, aquela que pode ser restringida por Constituição ou legislação infraconstitucional, é o dispositivo constitucional que garante a livre escolha da profissão ou ofício, condicionando a referida liberdade às qualificações previstas em lei.