Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15
Foi encontrada 1 questão
Caso matéria publicada em jornal tenha sido ofensiva a determinada pessoa, o ofendido não poderá cumular o pedido de indenização pelo dano material, moral ou à imagem com o direito de resposta, uma vez que estes configuram direitos excludentes entre si, conforme preceitua a CF.