Questões de Concurso Público ANTT 2013 para Técnico Administrativo

As empresas estatais exploradoras de atividade econômica estão dispensadas de observar os princípios da licitação.

A ausência de observância do princípio da igualdade, no procedimento licitatório, constitui forma de desvio de poder.

A adjudicação ao vencedor do certame licitatório é obrigatória, salvo se ele desistir expressamente do contrato ou não o assinar no prazo fixado, sem comprovar motivo justo.

A licitação pública tem por finalidade obter o contrato mais vantajoso para a administração e resguardar os direitos de eventuais contratados.

A licitação não constitui uma restrição à liberdade administrativa na escolha de seu contratante.