Questões de Concurso Público BACEN 2013 para Técnico, Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2
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O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
O Poder Judiciário pode apreciar a validade do ato ainda que inexista pedido expresso da pessoa interessada.
A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
A investidura em cargo público ocorre no ato da posse do indivíduo.
Se uma pessoa que foi nomeada para determinado cargo tomar posse desse cargo, mas não entrar em exercício dentro do prazo legal, ela deverá ser exonerada de ofício.
Caso a aposentadoria de um servidor em débito com o erário seja cassada, referido débito será automaticamente extinto.
Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.
Servidor é toda pessoa legalmente investida em cargo público.