Questões de Concurso Público FUB 2013 para Secretário Executivo
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O servidor que entrar no exercício de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de vinte e quatro meses, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo. Nessa condição, ele poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento tanto no órgão ou entidade de lotação quanto em órgão para o qual seja cedido.
Nos processos administrativos que visem apurar responsabilidade do servidor público, o recurso administrativo interposto contra a decisão que lhe imponha multa pecuniária somente será conhecido se apresentado com a caução do valor atribuído pela autoridade ou com a indicação de um bem para esse fim.
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.
As entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuições da própria CF, exercendo-as com plena autonomia.
As secretarias estaduais compõem a estrutura da administração indireta de um estado da Federação.
Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Ao contrário das demais entidades que compõem a administração indireta, cuja composição do capital é exclusivamente pública, as sociedades de economia mista e as empresas públicas apresentam conjugação de capital público e privado.Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
As agências reguladoras são entidades paraestatais que atuam no domínio econômico, cuja atuação é voltada à regulação de mercado.Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
Os princípios explícitos da administração pública dispostos na Constituição Federal não se aplicam às empresas públicas, em razão de sua natureza eminentemente empresarial.Acerca da administração pública, julgue o item a seguir.
A atividade centralizada realizada diretamente por um ente
federativo corresponde à noção de administração direta.
A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Ao contrário da concessão, na qual se permite a contratação de pessoas físicas, na permissão, o contrato é realizado somente com pessoas jurídicas ou consórcios de empresas.A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Como regra geral, as concessões e as permissões devem ser precedidas de licitação.A respeito das concessões e permissões do serviço público, julgue o item subsequente.
Considere a hipótese de que o Estado tenha firmado um
contrato de concessão com determinada empresa para a
construção de uma rodovia federal para posterior cobrança de
pedágio, sem determinação de prazo. Nesse caso, o contrato é
ilegal, ante a indeterminação do prazo de concessão.