Questões de Concurso Público MC 2013 para Atividade Técnica de Suporte - Direito
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Se um agente público delegar a competência para a prática de um ato administrativo a outro agente, ocorrerá a renúncia à competência
A decisão de recursos administrativos não poderá ser objeto de delegação de competência.
A busca de fim diverso do estabelecido na lei, expressa ou implicitamente, implica nulidade do ato administrativo por desvio de finalidade.