Questões de Concurso Público MC 2013 para Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19

Foram encontradas 50 questões

Q478851 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.
Alternativas
Q478852 Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, relativo à administração pública e aos servidores públicos.

As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.
Alternativas
Q478853 Direito Constitucional
Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
Alternativas
Q478854 Direito Constitucional
Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
Alternativas
Q478855 Direito Constitucional
Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.

O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.
Alternativas
Respostas
46: E
47: C
48: C
49: C
50: C