Questões de Concurso Público MC 2013 para Todos os Cargos - Especialidades 1, 7 , 13 e 19
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Julgue os próximos itens com relação à estrutura linguística e à
organização das ideias do texto acima.
Impessoalidade, clareza, uniformidade, concisão e uso da linguagem formal são princípios que se aplicam às comunicações oficiais, pois elas sempre devem permitir uma única interpretação.
No âmbito da competência legislativa concorrente, competirá aos municípios o exercício da competência suplementar à legislação federal e municipal, desde que relacionada a assuntos de interesse local.
Ao Distrito Federal, além de outras competências, caberá a exploração de gás canalizado e a prestação de serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.
Todos os direitos sociais previstos para os trabalhadores urbanos ou rurais são extensíveis aos servidores públicos da administração pública federal.
É vedado à administração pública promover a publicidade de atos e programas de governo, com a exceção daquela que tenha caráter informativo.
As ações de ressarcimento decorrentes de ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário serão imprescritíveis.
Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
O candidato a presidente da República será eleito quando alcançar a maioria absoluta dos votos, não se computando os votos em branco e os nulos.