Questões de Concurso Público MI 2013 para Administrador
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Os poderes estatais não exercem suas funções com exclusividade, mas sim com preponderância.
Os direitos do servidor público estão consagrados, em geral, na Constituição Federal de 1988 (CF), podendo as constituições dos estados e as leis estaduais e municipais ampliá-los.
Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas devem sujeitar-se a regime jurídico único.