Questões de Concurso Público MI 2013 para Engenheiro Civil
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Nos casos de interesse público imediato, a licitação poderá ser dispensada para as concessões que não forem precedidas de execução de obras.
Diferentemente do que preveem as normas gerais para licitações e contratos públicos, o poder concedente pode determinar que o consórcio vencedor de determinado certame se constitua sob a forma de empresa antes da assinatura do contrato, desde que previsto no edital.
Um item que caracteriza a diferenciação entre permissão e concessão de serviço público é a delegação de sua prestação a título precário.
Devido à facilidade de análise dos defeitos apresentados, a perícia pode ser realizada por técnico de grau médio.
A existência de um laudo de vizinhança contribuiria para a verificação da causa da fissura no muro de divisa
Por ser uma falha construtiva, que pode causar acidentes aos usuários do prédio, a queda de reboco é considerada um vício construtivo.
O trabalho do perito deve restringir-se à verificação da causa e origem dos defeitos apresentados na edificação, cabendo à esfera judicial a averiguação do agente dos defeitos.
De acordo com a política regulatória, as despesas autorizadas no orçamento devem ser, sempre que possível, iguais às receitas previstas.
Oferecer bens e serviços públicos puros que não seriam oferecidos pelo mercado é uma função alocativa do orçamento público.
Compactação consiste na densificação do solo por meio de remoção de ar, aplicando-se energia mecânica.
Na execução da compactação do solo, independentemente dos processos adotados, a contratada deve fazer que o solo atinja um peso seco mínimo específico para garantir a qualidade do serviço.
O ensaio de carga constante e o de carga variável são os dois testes de laboratório que determinam a condutibilidade hidráulica do solo.
O sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), além de evitar a queda de raios, tem a função de conduzir a descarga atmosférica ao solo e dissipá-la com segurança, reduzindo a probabilidade de danos, inclusive incêndios, conforme norma brasileira específica.
Acidente do trabalho consiste em lesão corporal ou perturbação funcional decorrente de exercício de trabalho a serviço de empresa ou do segurado empregado que cause morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
O trabalhador é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança de sua saúde, bem como pela prestação de informações acerca dos riscos da operação a executar e do produto a manipular, constituindo contravenção penal, punível com multa, o descumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho.
Na falta de comunicação do acidente do trabalho, por parte da empresa, à Previdência Social, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, podem formalizá-la, entre outros, o próprio acidentado, seus dependentes e a entidade sindical competente.
Define-se perigo como situação, coisa ou condição potencialmente capaz de gerar dano à saúde; risco, como a probabilidade de ocorrência de particular agravo à saúde; e fator de risco, como elemento ou característica positivamente associado ao risco de desenvolver agravo.
O ruído e a poeira provenientes do esmerilhamento de ferragens estruturais são considerados riscos físicos, enquanto a presença de fungos na corrente do ar condicionado do canteiro de obras é considerada risco biológico.
Nos casos de licenciamento ambiental para a ampliação ou modificação de empreendimentos já licenciados, que estiverem sujeitas a EIA/RIMA e que impliquem significativo impacto ambiental, a compensação ambiental será definida com base no valor atualizado do empreendimento.
A avaliação de impactos ambientais é um instrumento da política nacional de meio ambiente empregado para identificar, avaliar e propor medidas de proteção ao meio ambiente.