Questões de Concurso Público MPO 2013 para Analista - Negócios, Categoria Profissional 1
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Nos processos administrativos, verifica-se certa preocupação dos administradores públicos em evidenciar os pressupostos de fato e de direito que embasam suas decisões.
Em processos administrativos, é comum a cobrança de emolumentos e de despesas processuais dos interessados.
Caso esteja entre os interessados em processo administrativo, o cidadão terá direito a solicitar vistas e cópia de parte dos autos.
Por serem consideradas pessoas jurídicas de direito público, se as autarquias constituírem parte em causas relacionadas a acidentes de trabalho, deverão ser julgadas pela Justiça Federal.
É facultado à autoridade delegar competência a subordinado direto para decidir a respeito de recursos administrativos.
Com relação ao sujeito, o ato é sempre vinculado, ou seja, só poderá praticá-lo aquele a quem foi conferido competência por lei.
Servidor público em estágio probatório poderá usufruir de licenças para capacitação e para tratar de interesses particulares.
A lei prevê que servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para outro cargo vago, na condição de interino. Nessa situação, seu exercício se dará sem prejuízo das atribuições do cargo que já ocupava, não sendo possível receber cumulativamente ambas as remunerações.
No interesse da administração pública, o servidor poderá ser removido de ofício para outra localidade.
Na elaboração das políticas de recursos humanos, devem-se manifestar os compromissos mútuos da organização e das pessoas e indicar as atitudes e os comportamentos a serem seguidos.