Questões de Concurso Público MTE 2013 para Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 1
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A eventual adoção de medida consistente na suspensão de direitos e obrigações de Estado-membro do MERCOSUL onde estejam ocorrendo violações graves e sistemáticas dos direitos humanos depende de consenso entre os Estados do bloco, não podendo o Estado afetado participar do processo decisório pertinente.
A livre circulação de trabalhadores é direito fundamental dos cidadãos dos Estados integrantes do MERCOSUL.