Questões de Concurso Público PC-DF 2013 para Agente de Polícia
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Q353499
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.
Membros de Poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado por ato administrativo de responsabilidade da mesa diretora ou do chefe de cada Poder. A remuneração dos servidores públicos, entretanto, só pode ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso.
Q353500
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue o item a seguir, concernentes à administração pública.
Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser preenchidos por livre escolha da autoridade administrativa entre pessoas sem vínculo com a administração pública.
Q353501
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.
O presidente da República só pode ser submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas infrações penais comuns, ou pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade, depois de admitida a acusação por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados.
Q353502
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando as atribuições e a responsabilidade do presidente da República, julgue o próximo item.
Compete ao presidente da República, em caráter privativo, prover os cargos públicos federais, na forma da lei, podendo essa atribuição ser delegada aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União, os quais deverão observar os limites traçados nas respectivas delegações.
Q353503
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.
Terá sempre início na Câmara dos Deputados a votação dos projetos de lei de iniciativa popular, das medidas provisórias e dos projetos de lei de iniciativa do presidente da República, do STF e dos tribunais superiores.
Q353504
Direito Constitucional
Texto associado
Com referência à composição da Câmara dos Deputados e às disposições constitucionais sobre processo legislativo, julgue o item subsequente.
A iniciativa popular de lei pode ser exercida tanto no que tange às leis complementares como às leis ordinárias.
Q353505
Direito Constitucional
Texto associado
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.
O MP dispõe de autonomia funcional e administrativa, podendo propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira que lhe sejam afetos, observados os condicionantes previstos na lei orçamentária e na lei de diretrizes orçamentárias.
Q353506
Direito Constitucional
Texto associado
Relativamente ao Poder Judiciário e ao Ministério Público (MP), julgue o item seguinte.
O ingresso na carreira da magistratura ocorre mediante concurso público de provas, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade advocatícia.
Q353507
Direito Constitucional
Julgue o item abaixo, que versa sobre a organização da segurança pública.
As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.
As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios.
Q353508
Direito Constitucional
Tendo em vista a disciplina constitucional relativa ao DF, julgue o item subsequente.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
É competência concorrente da União e do DF legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, cabendo à União, no âmbito dessa legislação concorrente, estabelecer normas de caráter geral.
Q353509
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.
Os atos administrativos estão sujeitos ao controle judicial; no entanto, tal controle não autoriza que o juiz, em desacordo com a vontade da administração, se substitua ao administrador, determinando a prática de atos que entender convenientes e oportunos.
Q353510
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere a controle da administração, julgue o item que se segue.
Membros da direção de entidades privadas que prestem serviços sociais autônomos, a exemplo do Serviço Social da Indústria (SESI), estão sujeitos a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), haja vista receberem recursos públicos provenientes de contribuições parafiscais.
Q353511
Direito Administrativo
Texto associado
Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do Estado com relação aos danos causados à agência bancária é objetiva, uma vez que a falha do Estado foi a causa da fuga, da qual decorreu o novo ato ilícito praticado por Charles.
Q353512
Direito Administrativo
Texto associado
Durante rebelião em um presídio, Charles, condenado a vinte e oito anos de prisão por diversos crimes, decidiu fugir e, para tanto, matou o presidiário Valmir e o agente penitenciário Vicente. A fim de viabilizar sua fuga, Charles roubou de Marcos um carro que, horas depois, abandonou em uma estrada de terra, batido e com o motor fundido. Charles permaneceu foragido por cinco anos e, depois desse período, foi preso em flagrante após tentativa de assalto a banco em que explodiu os caixas eletrônicos de uma agência bancária, tendo causado a total destruição desses equipamentos e a queima de todo o dinheiro neles armazenado.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
Com referência a essa situação hipotética e à responsabilização da administração, julgue o item a seguir.
Se as famílias de Valmir e Vicente decidirem pleitear indenização ao Estado, terão de provar, além do nexo de causalidade, a existência de culpa da administração, pois, nesses casos, a responsabilidade do Estado é subjetiva.
Q353513
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
O poder de polícia administrativa, que se manifesta, preventiva ou repressivamente, a fim de evitar que o interesse individual se sobreponha aos interesses da coletividade, difere do poder de polícia judiciária, atividade estatal de caráter repressivo e ostensivo que tem a função de reprimir ilícitos penais mediante a instrução policial criminal.
Q353514
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
O poder hierárquico, na administração pública, confere à administração capacidade para se auto-organizar, distribuindo as funções dos seus órgãos. No entanto, não se reconhece a existência de hierarquia entre os servidores admitidos por concurso público, pois tal situação representaria uma afronta ao princípio da isonomia.
Q353515
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
Decorre do poder disciplinar a prerrogativa de aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, sem a necessidade de instauração de processo administrativo, desde que o administrador tenha conhecimento da infração e acesso a provas que atestem a sua veracidade.
Q353516
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa e dos poderes da administração, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.
Após investigação, constatou-se que determinado servidor público adquiriu, em curto período de tempo, uma lancha, uma casa luxuosa e um carro importado avaliado em cem mil reais, configurando um crescimento patrimonial incompatível com sua renda. Apesar de a investigação não ter apontado a origem ilícita dos recursos financeiros, o referido servidor foi condenado à perda dos bens acrescidos ao seu patrimônio, à demissão, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa.
Nessa situação hipotética, o servidor foi indevidamente condenado por improbidade administrativa, haja vista não ter ficado comprovada ilicitude na aquisição dos bens.
Q353517
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.
No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.
Q353518
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.
A PCDF é órgão especializado da administração direta subordinado ao Poder Executivo do DF.
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