Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista

Foram encontradas 15 questões

Q354623 Direito Administrativo
No que diz respeito ao regime disciplinar do servidor público federal estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É vedado o acúmulo de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.
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Q354646 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração pública emite uma certidão para o particular, certificando situação existente, pratica um ato administrativo ordinatório.
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Q354647 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens

O Poder Judiciário pode apreciar de ofício a nulidade de ato administrativo que não tenha sido objeto de impugnação judicial.
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Q354648 Direito Administrativo
No que se refere aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aposentadoria compulsória constitui exemplo de ato administrativo vinculado e pode ser anulado por vício de legalidade
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Q354649 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos

Considere-se que, em sede de processo administrativo disciplinar, o relatório final da comissão processante tenha sugerido a aplicação da penalidade de suspensão ao agente público e que a autoridade julgadora, motivadamente e com base nas provas dos autos, tenha aplicado a pena de demissão. Nessa situação, embora motivada, a penalidade não poderia ter sido agravada, uma vez que a legislação de regência veda em caráter absoluto o agravamento, por parte da autoridade competente, da penalidade sugerida pela comissão.
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Q354650 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.
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Q354651 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos

Considerando-se que a administração pública, ao dispensar servidor público investido em função pública de caráter precário, não tenha aberto prévio processo administrativo, é correto afirmar que, nessa situação, o ente público agiu dentro dos limites legais, já que, em regra, o servidor público ocupante de função pública de natureza precária pode ser exonerado ad nutum, não se exigindo, para a prática do ato, a abertura de prévio processo administrativo.
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Q354652 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.
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Q354653 Direito Administrativo
No que concerne aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsecutivos.

O poder hierárquico é exercido por entes da administração pública direta em relação aos órgãos integrantes da administração indireta.
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Q354654 Direito Administrativo
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

Caso determinado servidor revele fato sigiloso do qual tenha tido ciência em razão do exercício de suas atribuições, estará ele sujeito à perda da função pública, mas não à suspensão dos direitos políticos.
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Q354655 Direito Administrativo
Com relação à improbidade administrativa, julgue os próximos itens.

O servidor público que, para omitir ato de ofício a que estava obrigado, tenha recebido vantagem econômica de qualquer natureza, ainda que indireta, estará sujeito, além de outras sanções, ao pagamento de multa civil.
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Q354656 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As autarquias são criadas para o exercício de atividades típicas da administração pública, e, para tanto, são dotadas de autonomia orçamentária e patrimonial.
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Q354657 Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os itens seguintes.

Ao criar empresa pública ou sociedade de economia mista para atuar na prestação de serviço público, o Estado transfere a essas entidades a própria titularidade do serviço, e não apenas a sua prestação, uma vez que tais entidades integram a própria estrutura organizacional do Estado.
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Q354675 Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

Aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, no que couber.
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Q354676 Direito Administrativo
No que se refere à improbidade administrativa, julgue os seguintes itens.

A aplicação da pena de ressarcimento independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público ocasionado por ato de improbidade administrativa.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: E
4: C
5: E
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
11: C
12: C
13: E
14: C
15: E