Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Papiloscopista
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Desempenhar com presteza as atribuições do seu cargo e não omitir a publicação de quaisquer atos administrativos é dever do servidor
Além do trabalho de orientação e aconselhamento sobre a ética profissional, cabe às comissões de ética aplicar sanções disciplinares contra os servidores civis.
Para ser considerado válido, o ato administrativo deve ser compatível com a moralidade administrativa.
Exceto em situações emergenciais e transitórias, o servidor público não poderá incumbir a outro servidor público atribuições estranhas ao cargo que ocupa.
É vedado o acúmulo de remunerações pelo exercício de cargos públicos que compreendam dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, ainda que haja compatibilidade de horários.
Deixar de praticar, indevidamente, atos de ofício constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
Uma vez permitida a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamentadas, ocorrerá o ressarcimento integral do dano.
Mário será identificado criminalmente pelo processo datiloscópico, procedimento obrigatório e indispensável em caso de indiciamento.
A prisão em flagrante é ilegal, por ser vedada em caso de crimes que se submetem à ação penal pública condicionada. Nesse caso, para apurar a conduta de Mário, o delegado poderá, ex officio, instaurar inquérito policial.
Na hipótese de ser o crime inafiançável, Mário permanecerá preso durante toda a investigação criminal.
A nota de culpa deve ser entregue a Mario no momento da prisão em flagrante, sob pena de a autuação posterior tornar-se ilegal e passível de livramento imediato por habeas corpus.
É vedada a interceptação telefônica quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, o que comprova a excepcionalidade desse meio de prova
A busca domiciliar deve ser feita durante o dia, sem necessidade de mandado judicial quando realizada pela própria autoridade policial pessoalmente.
A prisão temporária somente pode ser decretada durante o inquérito policial e por ordem judicial. Uma vez esgotado o prazo legal, o preso deve ser imediatamente solto, independentemente de alvará de soltura.
A lei dispõe que o assistente de acusação será admitido durante o curso da ação penal pública, mas é omissa quanto à sua habilitação durante o inquérito policial.
A ação penal privada subsidiária da pública é admitida nos casos em que o Ministério Público perde o prazo para o oferecimento da denúncia, mas vedada quando ele requer o arquivamento do inquérito policial.
A lei processual penal tem aplicação imediata, sem retroagir, independentemente de seu conteúdo ser mais benéfico para o acusado.
A exploração direta ou indireta dos serviços locais de gás canalizado é competência administrativa do município.
Cabe à União a organização e a manutenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Distrito Federal.
Compete à comissão parlamentar de inquérito indiciar as pessoas investigadas que tenham cometido infrações penais apuradas nos inquéritos.