Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Perito Criminal - Ciências Contábeis
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Os créditos da fazenda pública de natureza tributária são registrados na contabilidade no exercício em que forem efetivamente arrecadados, em rubricas orçamentárias específicas, consignadas no plano de contas, o que não está compatível com o princípio contábil da competência.
Um aumento do patrimônio líquido de que decorra aumento do ativo ou diminuição do passivo constitui variação patrimonial aumentativa, equivalente ao conceito de receita no setor público.
Conforme as práticas aplicáveis pelo órgão central do sistema de contabilidade do governo federal, as variações patrimoniais qualitativas, como a aquisição de um veículo, assim como as demais variações extraorçamentárias, são evidenciadas na demonstração das variações patrimoniais.
Conforme o plano de contas aplicado ao setor público, a previsão orçamentária da receita e a dotação inicial da despesa integram o mesmo grupo de contas.
A autonomia patrimonial das autarquias e empresas públicas se origina da obrigatoriedade de prestação de contas dos agentes públicos, fato amparado pelos princípios contábeis aplicáveis ao setor público.