Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Perito Criminal - Engenharia Agronômica

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Q437511 Direito Administrativo
No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.
Alternativas
Q437512 Direito Administrativo
No que se refere ao regime disciplinar aplicável aos servidores públicos, julgue o item a seguir.
O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular de suas atribuições.
Alternativas
Q437513 Direito Processual Penal
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.
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Q437514 Direito Processual Penal
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Em face do lapso de tempo transcorrido e do desaparecimento dos vestígios do crime, a confissão do réu poderá suprir a ausência da prova pericial.
Alternativas
Q437515 Direito Processual Penal
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.
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Q437516 Direito Processual Penal
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O autor do fato poderá ser preso somente mediante ordem judicial, posto que não houve flagrante delito.
Alternativas
Q437517 Direito Processual Penal
Uma mulher foi vítima de crime de ação penal pública condicionada à representação, contudo, somente seis meses após a ocorrência do crime, conseguiu identificar o autor do fato, ao vê-lo andando na rua, ocasião em que se dirigiu imediatamente à delegacia para comunicar o fato e solicitar à autoridade policial a tomada de providências.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O delegado poderá instaurar o inquérito policial somente caso a vítima se manifeste nesse sentido, dada a representação ser uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
Alternativas
Q437518 Direito Processual Penal
No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os demais requisitos legais.
Alternativas
Q437519 Direito Processual Penal
No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
A prisão temporária, cabível apenas durante o inquérito policial, é admitida quando se configura imprescindível à realização de investigações relacionadas a crime de homicídio doloso e, cumulativamente, haja fundadas razões da participação do agente, de acordo com a prova admitida na legislação penal.
Alternativas
Q437520 Direito Processual Penal
No que diz respeito ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado.
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Q450907 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Para determinar o valor da terra nua do imóvel avaliando a partir de dados de mercado de imóveis que contêm benfeitorias, o perito pode calcular o valor das benfeitorias de acordo com o fator de comercialização.
Alternativas
Q450908 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

No laudo de avaliação, o perito judicial deve explicitar claramente a condição que sustenta o fato de o valor do imóvel não corresponder ao seu valor de mercado.
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Q450909 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Caso parte da fazenda seja desapropriada para a passagem de tubulação de gasoduto e para a construção de estradas, deverá ser utilizado, no cálculo do valor da indenização, o prejuízo correspondente a uma porcentagem, explicada e justificada, do valor da terra, na ocasião em que foi adquirida.
Alternativas
Q450910 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Recomenda-se que o perito utilize o método evolutivo para avaliar as terras da fazenda e as benfeitorias nela presentes: mediante esse método, identifica-se o valor de mercado do bem, com base no seu aproveitamento eficiente, considerando-se como variáveis independentes as características do imóvel, tais como localização, área, tipos de solos, benfeitorias, equipamentos e recursos naturais.
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Q450911 Engenharia Agronômica (Agronomia)
   No processo de desapropriação de uma fazenda, o perito judicial apresentou um laudo de avaliação no qual o valor venal da propriedade e da indenização representava mais que o dobro do valor que constava no laudo apresentado por órgão oficial do governo federal. Em face dessa disparidade de valores, o Ministério Público Federal requisitou a instauração de inquérito policial, durante o qual deverá ser produzido, pela perícia oficial do estado, um laudo para a verificação de possíveis inconsistências que confirmem a ocorrência de superavaliação do imóvel e de hipervalorização da indenização devida.

Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.

Caso haja explorações econômicas acopladas aos recursos hídricos do imóvel avaliado, o perito pode utilizar, na avaliação desses elementos, o método de capitalização da renda, segundo o qual o valor do bem é determinado com base na capitalização presente de sua renda líquida prevista, considerando-se os cenários viáveis.
Alternativas
Q450912 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

A comercialização agrícola se restringe às atividades relacionadas a transferência da produção agrícola dos locais de produção para as unidades de processamento, enquanto a comercialização industrial integra as atividades que resultam da transformação da matéria-prima agrícola em produtos e da chegada destes aos locais de consumo.
Alternativas
Q450913 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

Embora os estoques de produtos agrícolas sejam um dos principais recursos utilizados pela administração para a obtenção de fluxos de caixa, o aumento da valorização do preço das áreas rurais é o fator que representa a possibilidade de aumento do patrimônio por meio da atividade produtiva.
Alternativas
Q450914 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

O crédito de comercialização, criado para viabilizar a comercialização dos produtos agropecuários no mercado, contempla o financiamento de despesas inerentes à fase de estocagem e pré-comercialização.
Alternativas
Q450915 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

As operações de crédito rural com recursos livres não estão sujeitas às exigências de vistoria prévia, medição e fiscalização, salvo se abrangidas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
Alternativas
Q450916 Engenharia Agronômica (Agronomia)
Acerca de crédito rural, comercialização, contabilidade e seguro agrícola, julgue o item seguinte.

O financiamento com predominância de verbas para investimentos fixos e semifixos em bens e serviços relacionados à atividade agropecuária classifica-se como crédito de investimento rural.
Alternativas
Respostas
41: C
42: C
43: E
44: E
45: E
46: C
47: C
48: C
49: C
50: C
51: C
52: C
53: E
54: E
55: C
56: E
57: E
58: C
59: C
60: C