Questões de Concurso Público SEGESP-AL 2013 para Perito Criminal - Engenharia Agronômica
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Entre as penalidades disciplinares incluem-se a destituição de função comissionada e a demissão, sendo esta aplicada apenas após o trânsito em julgado de sentença judicial ou a instauração de processo administrativo, assegurada ao acusado a ampla defesa.
O servidor público poderá ser responsabilizado, de forma cumulativa e independente, nas esferas civil, penal e administrativa, por exercício irregular de suas atribuições.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nessa situação, configura-se a decadência do direito de representação da vítima, uma vez que se transcorreram seis meses da data do fato criminoso, razão pela qual o autor da prática delituosa não poderá ser processado criminalmente.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Em face do lapso de tempo transcorrido e do desaparecimento dos vestígios do crime, a confissão do réu poderá suprir a ausência da prova pericial.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
Nas ações públicas condicionadas à representação, o Ministério Público atua como fiscal da lei, verificando se houve renúncia ao direito de ação por parte da vítima ou perempção durante a ação penal.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O autor do fato poderá ser preso somente mediante ordem judicial, posto que não houve flagrante delito.
Com base na situação hipotética acima, julgue o item a seguir.
O delegado poderá instaurar o inquérito policial somente caso a vítima se manifeste nesse sentido, dada a representação ser uma condição de procedibilidade para o exercício da ação penal.
Admite-se a realização de interceptação telefônica, previamente autorizada pelo juiz competente, para a investigação de crimes punidos com reclusão, desde que presentes os demais requisitos legais.
A prisão temporária, cabível apenas durante o inquérito policial, é admitida quando se configura imprescindível à realização de investigações relacionadas a crime de homicídio doloso e, cumulativamente, haja fundadas razões da participação do agente, de acordo com a prova admitida na legislação penal.
O parecer feito por assistente técnico apresenta valor probatório equivalente ao da perícia realizada por perito oficial, não havendo hierarquia entre as provas, podendo, ademais, o juiz penal ignorar as conclusões dos laudos periciais em face do livre convencimento motivado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Para determinar o valor da terra nua do imóvel avaliando a partir de dados de mercado de imóveis que contêm benfeitorias, o perito pode calcular o valor das benfeitorias de acordo com o fator de comercialização.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
No laudo de avaliação, o perito judicial deve explicitar claramente a condição que sustenta o fato de o valor do imóvel não corresponder ao seu valor de mercado.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Caso parte da fazenda seja desapropriada para a passagem de tubulação de gasoduto e para a construção de estradas, deverá ser utilizado, no cálculo do valor da indenização, o prejuízo correspondente a uma porcentagem, explicada e justificada, do valor da terra, na ocasião em que foi adquirida.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Recomenda-se que o perito utilize o método evolutivo para avaliar as terras da fazenda e as benfeitorias nela presentes: mediante esse método, identifica-se o valor de mercado do bem, com base no seu aproveitamento eficiente, considerando-se como variáveis independentes as características do imóvel, tais como localização, área, tipos de solos, benfeitorias, equipamentos e recursos naturais.
Com base nessa situação hipotética, julgue o próximo item, relativo à avaliação de imóveis rurais.
Caso haja explorações econômicas acopladas aos recursos hídricos do imóvel avaliado, o perito pode utilizar, na avaliação desses elementos, o método de capitalização da renda, segundo o qual o valor do bem é determinado com base na capitalização presente de sua renda líquida prevista, considerando-se os cenários viáveis.
A comercialização agrícola se restringe às atividades relacionadas a transferência da produção agrícola dos locais de produção para as unidades de processamento, enquanto a comercialização industrial integra as atividades que resultam da transformação da matéria-prima agrícola em produtos e da chegada destes aos locais de consumo.
Embora os estoques de produtos agrícolas sejam um dos principais recursos utilizados pela administração para a obtenção de fluxos de caixa, o aumento da valorização do preço das áreas rurais é o fator que representa a possibilidade de aumento do patrimônio por meio da atividade produtiva.
O crédito de comercialização, criado para viabilizar a comercialização dos produtos agropecuários no mercado, contempla o financiamento de despesas inerentes à fase de estocagem e pré-comercialização.
As operações de crédito rural com recursos livres não estão sujeitas às exigências de vistoria prévia, medição e fiscalização, salvo se abrangidas pelo Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO).
O financiamento com predominância de verbas para investimentos fixos e semifixos em bens e serviços relacionados à atividade agropecuária classifica-se como crédito de investimento rural.