Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Gestão Logística
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Os documentos necessários para a habilitação em uma licitação poderão ser apresentados em cópia autenticada pelo respectivo cartório competente.
Todo e qualquer contrato verbal pactuado com a administração pública é considerado nulo e sem efeito.
Se uma autarquia contratar com particular, mediante licitação, a mão-de-obra para pequenos trabalhos, com preço certo, então o serviço contratado será classificado como empreitada por preço unitário.
A administração pública pode exigir do licitante do pregão garantias referentes à proposta formulada.
O acolhimento do recurso implicará a invalidação do pregão realizado.