Questões de Concurso Público SERPRO 2013 para Analista - Serviço Social
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O fato de uma empresa pública adotar política de responsabilidade social confere a ela direito de requerer certificação de entidade beneficente de assistência social, concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) distingue o benefício assistencial destinado ao idoso daquele reservado à pessoa com deficiência, mesmo que nenhum deles consiga prover a própria manutenção nem tê-la atendida por sua família, uma vez que é exigida do primeiro grupo contribuição previdenciária de, no mínimo, dezoito meses.