Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Analista de Informática
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É objetivo da referida política disseminar polos industriais e áreas de extração de matérias-primas por todo o território rondoniense.
Nesse período, adotou-se uma política de reforma agrária com base na propriedade coletiva da terra.
Constitui exemplo de norma programática a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a valorização e a difusão das manifestações culturais
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada
O direito de resposta proporcional ao agravo tem abrangência ampla e aplica-se a todas as ofensas, ainda que elas não sejam de natureza penal.