Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Economia
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A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.
É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.