Questões de Concurso Público TCE-RS 2013 para Oficial de Controle Externo
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Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.
A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.