Questões de Concurso Público TJ-BA 2013 para Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

O estatuto ou a assembleia geral extraordinária podem autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de se efetuar a operação, considerada resgate a distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia.

Como a lei das sociedades anônimas mantém o sistema da tangibilidade do capital social, é possível a emissão de ações com valor inferior ao nominal.

No balanço, os elementos do ativo devem ser avaliados pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda dos investimentos, sendo considerado justo o valor bruto pelo qual possam ser alienados a terceiros.

De acordo com a lei de regência das sociedades anônimas, é vedada a previsão, em estatuto de companhia, de autorização de aumento do capital social que independa de reforma estatutária.