Questões de Concurso Público TRE-MS 2013 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Direito adquirido é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa.

Ao aplicar a lei, o magistrado poderá optar entre atender ou não às exigências do bem comum.

A lei do país em que a pessoa for domiciliada é que determina a regra sobre os direitos de família; dessa forma, caso um muçulmano domiciliado no Iraque venha ao Brasil para se casar com três mulheres poderá ser celebrado o casamento civil entre ele e suas três esposas.

vocatio legis é o espaço de tempo entre a data da promulgação e a entrada em vigor da lei.

Ab-rogação e derrogação designam, respectivamente, a revogação parcial e a revogação total de uma norma.

As informações contidas na hipótese em apreço não são suficientes para se precisar o estado político de Maria.

O domicílio de Maria, denominado domicílio de origem, é o domicílio de sua mãe, Francisca.

Embora o Código Civil resguarde tanto os direitos do nascituro quanto os direitos do embrião congelado, a personalidade civil da pessoa natural Maria começou apenas no momento em que ocorreu o corte do seu cordão umbilical.

É possível que Maria seja emancipada; para tanto, será necessário que seus pais — por concessão de ambos ou de um deles na falta de outro — façam a emancipação voluntária parental, e que esta seja homologada por juiz de direito.

Caso o nome de Maria venha a ser utilizado em um jornal, para fins de publicidade, à revelia de Francisca, sua representante legal, o jornal e o publicitário responsável pela propaganda estarão legalmente amparados em decorrência do princípio da publicidade, ainda que a peça publicitária que por eles venha a ser produzida associe o nome de Maria a qualidades a ela inerentes, possibilitando sua identificação.

Conforme a teoria da cognição, o contrato entre ausentes será considerado formado mesmo que a resposta do destinatário da proposta não chegue ao conhecimento do proponente.

Diante de cláusulas ambíguas ou contraditórias em um contrato de adesão, a interpretação deve favorecer aquele que assinou primeiro, pois teve um tempo menor para ler e compreender o contrato.

Os atos praticados na etapa pré-contratual não são capazes de gerar responsabilidade civil, que é típica daqueles atos praticados na vigência do contrato.

Na hipótese de envio de uma proposta por email, como policitante não se encontra na presença do oblato, a proposta feita será considerada entre ausentes.

O Código Civil brasileiro não aborda a responsabilidade civil por danos provenientes das coisas que caírem ou forem lançadas da janela de um apartamento e caírem em lugar indevido.