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CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3
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Questões de Concurso Público TRE-MS 2013 para Analista Judiciário, Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3

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Q289387

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Provas: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 | CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q289387 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (RI-TRE/MS), assinale a opção correta com relação à organização do tribunal.

Alternativas

Compete ao presidente da República nomear juiz do TRE/MS, com base em lista tríplice indicada pelo tribunal de justiça do estado e formada por qualquer cidadão de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Não há impedimento a que primos sejam escolhidos juízes do TRE/MS para o mesmo biênio.

É vedada a nomeação de um mesmo juiz do TRE/MS para dois biênios consecutivos.

Os advogados e o juiz federal que compõem o TRE/MS são eleitos pelo voto secreto.

Os juízes de direito são escolhidos pelo Tribunal Regional Federal competente.

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Q289388

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289388 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No tocante à posse, licença, férias e convocação de substitutos do TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o RI-TRE/MS.

Alternativas

A posse dos juízes efetivos e dos substitutos dar-se-á perante o Tribunal Pleno do TRE/MS, com a lavratura do termo competente.

Se dois juízes tomarem posse na mesma data, o primeiro critério para definir a precedência entre eles (antiguidade) será a idade.

Os juízes eleitorais podem ter suas férias interrompidas por exigência do serviço eleitoral, devendo o TRE/MS indenizar os dias restantes não gozados.

O juiz afastado de suas funções na justiça comum por motivo de licença poderá ser afastado na justiça eleitoral mediante autorização do plenário do TRE/MS.

Se um juiz efetivo estiver impedido, o substituto será convocado apenas se assim o exigir o quorum legal.

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Q289389

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289389 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação ao corregedor regional eleitoral e ao procurador regional eleitoral do TRE/MS, assinale a opção correta à luz do Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas

O corregedor regional eleitoral, no desempenho de suas atribuições, poderá locomover-se para zonas eleitorais, a requerimento de partido político.

Cabe ao corregedor regional eleitoral conhecer das reclamações contra juízes eleitorais e, se julgar regimentalmente adequado, aplicar-lhes a pena disciplinar de advertência.

É vedado recurso das decisões disciplinares do corregedor regional.

O procurador regional eleitoral, membro do Ministério Público estadual, é designado pelo procurador geral de justiça do estado.

A competência do corregedor na aplicação de penas disciplinares a funcionários das zonas eleitorais exclui a dos respectivos juízes eleitorais.

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Q289390

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 3 |

Q289390 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

De acordo com o RI-TRE/MS,

Alternativas

o revisor deverá ser o juiz eleitoral imediatamente mais antigo que o relator, ou seja, o primeiro na ordem crescente de antiguidade.

as decisões do relator relativas às suas atribuições serão irrecorríveis.

o relator poderá decidir monocraticamente em todos os processos de competência do tribunal.

ao juiz relator é vedado delegar atribuições aos juízes eleitorais.

ao relator compete, entre outras atribuições, presidir as audiências de instrução e nomear defensor dativo.

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Q289391

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul ,

Q289391 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

No que se refere ao julgamento dos feitos no TRE/MS, assinale a opção correta de acordo com o Regimento Interno desse tribunal.

Alternativas

É vedado a cada parte constituir mais de um advogado.

Nos embargos de declaração, o prazo para sustentação oral é estabelecido pelo presidente do tribunal.

O juiz que não assistir à apresentação do relatório não poderá votar.

No julgamento dos processos originários do TRE/MS, após a apresentação do relatório, os advogados das partes poderão usar da palavra somente uma vez no prazo de dez minutos.

É vedado ao juiz modificar seu voto, ainda que a modificação ocorra antes de ser proclamada a decisão.

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1: B

2: E

3: A

4: E

5: D

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