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CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
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Q289540

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289540 Direito Administrativo

Acerca da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

As autarquias não podem ser criadas pelos estados e pelos municípios.

As contratações efetuadas pelas fundações públicas não se submetem à licitação.

A empresa pública, mesmo quando explora atividade econômica, age com todos os privilégios estatais, justamente por ser uma entidade da administração indireta.

Os serviços sociais autônomos distinguem-se das entidades paraestatais.

A atividade administrativa é descentralizada quando é exercida por pessoa distinta do Estado, e este atua indiretamente.

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Q289541

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289541 Direito Administrativo

No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

Em sede de controle e responsabilização de natureza disciplinar, prevalece o princípio da tipicidade, a exemplo do direito penal.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

O poder discricionário é aquele concedido à administração, para a prática de atos administrativos, com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, razão pela qual o ato administrativo discricionário está imune à apreciação do Poder Judiciário.

Apenas o Poder Judiciário tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

São atributos do poder de polícia administrativa a discricionariedade e a coercibilidade, mas não a autoexecutoriedade, porque a administração não pode impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à contenção da atividade antissocial que ela visa obstar; para este fim, deve obter ordem judicial.

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Q289542

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289542 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, considerando o contorno jurídico- constitucional da administração pública.

Alternativas

Ação popular é a via constitucional posta à disposição dos cidadãos para a obtenção da anulação de atos ou contratos administrativos — ou a eles equiparados — lesivos ao patrimônio público ou ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao meio ambiente natural ou cultural. Caso o autor da ação popular seja vencido na demanda, ele será, em qualquer caso, condenado ao pagamento de custas e honorários.

Os atos políticos, os atos legislativos e os atos interna corporis podem ser amplamente controlados pelo Poder Judiciário.

A prática de abuso pelo servidor no exercício das funções exclui a responsabilidade objetiva da administração.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, além dos sistemas internos de cada poder, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo.

Ao Poder Judiciário é vedado o exame dos motivos determinantes do ato administrativo.

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Q289543

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289543 Direito Administrativo

No que concerne ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O ato consumado pode ser anulado pela administração pública.

Os servidores públicos não têm direito à associação sindical.

O capital da empresa pública não é exclusivamente público, uma vez que admite a participação privada.

A sociedade de economia mista da União deve ter a forma de sociedade anônima.

A motivação dos atos vinculados não é obrigatória.

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Q289547

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289547 Direito Administrativo

Acerca dos requisitos para a investidura em cargo público, assinale a opção correta.

Alternativas

As universidades podem prover seus cargos com professores estrangeiros.

A idade mínima para a investidura em cargo público é dezesseis anos.

A investidura em o cargo público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.

Vinte por cento das vagas de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a deficiência e o cargo.

Para ser investido em cargo público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

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Q289548

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289548 Direito Administrativo

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação à situação funcional de Lucas, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Alternativas

Lucas poderá tirar licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos, sem direito à remuneração.

Lucas irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

Caso Lucas esteja cursando faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração, ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Enquanto estiver no período de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.

Lucas poderá tirar licença para desempenho de mandato classista.

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Q289549

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Provimento e vacância ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289549 Direito Administrativo

Ao funcionário público federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão, mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se, para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da

Alternativas

reversão.

reintegração.

redistribuição.

recondução.

readaptação.

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Q289550

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289550 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Alternativas

O afastamento do servidor por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.

A licença-prêmio por assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio probatório.

O servidor público convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.

O servidor pode ausentar-se do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de compensação de horário.

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Respostas

1: E

2: B

3: D

4: D

5: A

6: C

7: D

8: A

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Questões de Concurso Público TRE-MS 2013 para Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

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