As normas constitucionais de aplicabilidade direta e imediata cuja
abrangência pode ser reduzida por outras normas constitucionais ou
infraconstitucionais denominam-se normas constitucionais
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Ana, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi
enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar
naquele país, em decorrência de complicações na gravidez, deu à
luz seu filho, Pedro.
Nessa situação, Pedro é considerado
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