Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Nível Médio, Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
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A Caixa Econômica Federal é uma autarquia da União, razão por que deve obediência às regras estabelecidas na Lei n.º 8.666/1993, que rege as licitações e os contratos com a administração pública; entretanto, quando atuar no fomento à concessão de crédito imobiliário, celebrando os contratos, ela deve-se ater às regras de direito privado.
A certidão de tempo de serviço constitui exemplo de ato ordinatório que possibilita caracterizar o direito do requerente por intermédio da manifestação da administração pública.
O servidor público deve prestar atendimento de qualidade e com rapidez, a despeito do custo que o serviço gere, pois, de acordo com o princípio da eficiência, a devida prestação de um serviço justifica o aporte de recursos adicionais.
O empregado público, admitido mediante concurso público, não está sujeito a estágio probatório nem a demissão sem justa causa.
No serviço público, os cargos ou funções de confiança são acessíveis sem concurso público, podendo os seus ocupantes ser exonerados ad nutum, ou seja, imotivadamente e sem a garantia de contraditório e ampla defesa.
São exemplificativas as hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993; portanto, o agente público que esteja elaborando edital de licitação poderá identificar outras situações para considerar inexigível a licitação.
Caso um servidor público que exerça a função de motorista, ao retornar a casa em veículo próprio, fora do horário do expediente, colida com outro carro particular, tal fato não ensejará responsabilização do Estado pelos eventuais danos causados pelo servidor.
Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.