Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Nível Superior, Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
Foi encontrada 1 questão
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.