Questões de Concurso Público UNIPAMPA 2013 para Pedagogo
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Processo relativo a convênio celebrado entre organização privada e sociedade de economia mista estabelecida pela União deve ser julgado pela justiça federal.
O serviço de transporte coletivo prestado por empresa de ônibus mediante permissão constitui exemplo de serviço público impróprio.
A iluminação pública caracteriza-se como serviço uti singuli, visto que objetiva a satisfação individual do cidadão e pode ser prestado de forma indireta.
No processo administrativo disciplinar, deve-se respeitar o princípio da publicidade, devendo-se disponibilizar, de modo abrangente e irrestrito, os documentos gerados.
O gestor público deve cumprir as fases do processo administrativo obedecendo às formalidades próprias do inquérito civil, sob pena de nulidade, que poderá ser alegada, na esfera judicial própria, tanto durante a execução do processo quanto após o seu encerramento.
A alienação é regida pelo direito privado, não se caracterizando a alienação de bem público como ato de império, pois, nesse caso, a administração pública não atua em condição de superioridade sobre o particular.
A permissão outorgada para funcionamento de lanchonete em frente à biblioteca de universidade federal, até a construção de restaurante universitário, apresenta uma condição resolutiva quanto à eficácia do ato administrativo.
Considere que um agente público multe um cidadão e que sua ação seja questionada no órgão competente. Nessa situação, caberá ao agente público o ônus de provar a legalidade e a veracidade do ato que praticou.
O gestor público que constatar a prática de ato administrativo ilegal deve, obrigatoriamente, anulá-lo, e, caso seja comprovada a boa-fé do servidor que praticou o ato ilegal, a anulação produzirá efeito ex nunc.
No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.
No contracheque de servidor público, a parcela denominada subsídio refere-se ao valor-base sobre o qual incidem todos os demais acréscimos e adicionais que compõem a sua remuneração total.