Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Conhecimentos Básicos - Todos os cargos
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Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.