Questões de Concurso Público ANTAQ 2014 para Técnico Administrativo

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Q434054
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q434054 Direito Administrativo
Com relação à ética e à função pública, julgue o seguinte item.

Os atos administrativos praticados por órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário devem observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
Alternativas
Q434059
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q434059 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Inassiduidade eventual configura motivo para demissão do servidor público.
Alternativas
Q434060
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Responsabilidades do servidor ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q434060 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os antecedentes funcionais não devem ser considerados na aplicação de penalidades ao servidor público.
Alternativas
Q434061
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q434061 Direito Administrativo
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Constituem atos de improbidade administrativa a permissão, a facilitação e a concorrência para o enriquecimento ilícito de terceiros.
Alternativas
Q434062
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Todos os cargos | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q434062 Direito Administrativo
Com relação ao que dispõe a Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa lei até o limite do valor da herança.
Alternativas
Q436449
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436449 Direito Administrativo
Julgue o item subsecutivo, relativo aos tipos de cargas e navios e suas características.
A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.
Alternativas
Q436450
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436450 Direito Administrativo
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item a seguir.

A autonomia funcional concedida por lei às agências reguladoras resulta em processo decisório que reflete as demandas políticas de curto prazo.

Alternativas
Q436451
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436451 Direito Administrativo
Acerca dos órgãos reguladores no Brasil, julgue o item  a seguir.

A condenação em ação penal com trânsito em julgado constitui motivo para a exoneração de dirigente de agência reguladora.
Alternativas
Q436454
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Provas: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |
Q436454 Direito Administrativo
Com base na teoria da regulação, julgue o item  subsequente.

O resultado do processo regulatório decorre da ação de grupos de interesse que buscam maximizar seus próprios benefícios.
Alternativas
Q436485
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436485 Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

A distribuição de competências entre os órgãos de uma mesma pessoa jurídica denomina-se desconcentração, podendo ocorrer em razão da matéria, da hierarquia ou por critério territorial.
Alternativas
Q436486
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436486 Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.
Alternativas
Q436487
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Autarquias ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436487 Direito Administrativo
Acerca da organização da administração pública, julgue o item seguinte.

As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.
Alternativas
Q436488
Direito Administrativo Atos administrativos , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436488 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.
Alternativas
Q436489
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436489 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, julgue o item a seguir.

A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.
Alternativas
Q436490
Direito Administrativo Cargo, emprego, função ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436490 Direito Administrativo
A respeito dos agentes públicos, julgue o próximo item.

Um dos requisitos de acessibilidade aos cargos públicos é a nacionalidade brasileira, não sendo permitida, portanto, aos estrangeiros a ocupação de cargo na administração pública.
Alternativas
Q436492
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436492 Direito Administrativo
Em relação aos poderes da administração pública, julgue o item abaixo.

A edição de decretos está embasada no poder regulamentar, exclusivo do chefe do Poder Executivo.
Alternativas
Q436493
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436493 Direito Administrativo
A respeito de licitação, julgue o item que se segue.

Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.
Alternativas
Q436494
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Inexigibilidade de licitação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436494 Direito Administrativo
A respeito de licitação, julgue o item que se segue.

Nos casos de inexigibilidade de licitação, ainda que seja possível a competição, a lei autoriza a não realização de processo licitatório, com base em critérios de oportunidade e conveniência.
Alternativas
Q436495
Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436495 Direito Administrativo
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

O controle administrativo exercido com base na hierarquia denomina-se supervisão ministerial.
Alternativas
Q436496
Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico Administrativo |
Q436496 Direito Administrativo
No tocante ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
6: E
7: E
8: E
9: C
10: C
11: E
12: E
13: E
14: E
15: E
16: C
17: C
18: E
19: E
20: C
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