Questões de Concurso Público CADE 2014 para Agente Administrativo

A execução de contratos administrativos firmados com a administração pública deve ser acompanhada obrigatoriamente por servidor público designado para a função.

O interesse público é o objetivo maior da celebração de contratos na administração pública, por isso é admitida a rescisão unilateral por parte da administração caso haja modificação do projeto ou das especificações do contrato.

Deve haver licitação para o uso pelo particular de espaço em imóvel público reservado para lanchonete, não sendo permitido o uso desse espaço por dispensa ou inexigibilidade.

O instituto do credenciamento, tratado em lei, é uma solução para as situações nas quais a licitação se mostra inadequada, como é o caso de serviço médico.

No caso de licitação dispensada, a administração pública figura na condição de sujeito ativo, cujo interesse é ceder parte do seu patrimônio, vender bens ou prestar serviços.

O pregão, assim como as demais modalidades de licitação, aplica-se às alienações em geral, porém seu uso é vedado para serviços de engenharia.