Questões de Concurso Público CADE 2014 para Analista Técnico - Administrativo

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Q368253
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368253 Direito Administrativo
Julgue os itens seguintes, com relação ao modelo racional-legal e ao paradigma pós-burocrático na administração pública.

A atividade regulatória do Estado é voltada à defesa do interesse público, de modo a prevenir e corrigir as falhas de mercado e atuar no domínio econômico de forma indireta por meio das agências reguladoras.
Alternativas
Q368256
Direito Administrativo Parcerias público-privadas , Serviços Públicos ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368256 Direito Administrativo
Julgue os itens subsequentes, a respeito do empreendedorismo governamental e das novas lideranças no setor público..


Na parceria público-privada, o poder público exime-se da responsabilidade pela prestação de serviço ou obra pública ao conceder a exploração destes ao ente privado.
Alternativas
Q368275
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368275 Direito Administrativo
Com relação a compras e contratos na administração pública,

Na administração pública, independentemente da modalidade de licitação, a assinatura do contrato é obrigatória.
Alternativas
Q368276
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368276 Direito Administrativo
Com relação a compras e contratos na administração pública,

O contrato terá vigência dentro do exercício financeiro, embora sejam permitidos, em casos especiais, contratos com prazo de vigência indeterminado.
Alternativas
Q368283
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368283 Direito Administrativo
A respeito de licitação pública.

Com o princípio da celeridade busca-se simplificar os procedimentos licitatórios excessivamente rigorosos, bem como possibilitar que decisões, sempre que possível, sejam tomadas no momento da sessão. Esse princípio é consagrado como uma diretriz a ser observada em licitações na modalidade concurso.
Alternativas
Q368284
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368284 Direito Administrativo
A respeito de licitação pública.

A dispensa da licitação ocorre quando há inviabilidade de competição, isto é, inexigibilidade de licitar.
Alternativas
Q368285
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368285 Direito Administrativo
A respeito de licitação pública.

Na administração pública, as contratações com terceiros serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n.º 8.666/1993.
Alternativas
Q368286
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368286 Direito Administrativo
A respeito de licitação pública.

Todos os casos de dispensa de licitação devem ser formalizados pelos órgãos que a processam.
Alternativas
Q368287
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368287 Direito Administrativo
A respeito de licitação pública.

A licitação na modalidade concurso dispensa as formalidades específicas da concorrência.
Alternativas
Q368288
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368288 Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,

Nos convênios, um dos partícipes é a União; o outro, necessariamente, será uma entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal.
Alternativas
Q368289
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368289 Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,

De acordo com a legislação vigente, as modalidades de licitação são a concorrência, a tomada de preços, o concurso, o convite, o leilão e o pregão. Em uma licitação, é permitido combinar duas ou mais formas de licitação.
Alternativas
Q368290
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368290 Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,

Será dispensada da apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação a empresa participante já inscrita no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
Alternativas
Q368292
Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368292 Direito Administrativo
Com relação às licitações públicas e respectivas legislações,

Contratos e convênios são objetos distintos: nos contratos, os interesses entre as partes são opostos; nos convênios, são convergentes.
Alternativas
Q368293
Direito Administrativo Atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368293 Direito Administrativo
com base na legislação da administração pública.

A autoexecutoriedade, um dos atributos do ato administrativo, dispensa a necessidade de a administração obter autorização judicial prévia para a prática do ato.
Alternativas
Q368294
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368294 Direito Administrativo
com base na legislação da administração pública.

As entidades da administração pública indireta têm capacidade de autoadministração, ou seja, podem definir regras para se organizarem.
Alternativas
Q368295
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368295 Direito Administrativo
com base na legislação da administração pública.

A descentralização, como princípio fundamental da administração pública federal, pressupõe duas pessoas jurídicas distintas, o Estado e a entidade que executará o serviço.
Alternativas
Q368296
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368296 Direito Administrativo
com base na legislação da administração pública.

O servidor público poderá adquirir estabilidade mesmo antes de concluir o estágio probatório.
Alternativas
Q368297
Direito Administrativo Atos administrativos , Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Conceito e classificação dos atos administrativos , Controle administrativo, judicial e legislativo
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368297 Direito Administrativo
com base na legislação da administração pública.

Embora a função administrativa seja atípica para os Poderes Judiciário e Legislativo, no exercício da função administrativa, esses poderes praticam atos administrativos.
Alternativas
Q368298
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Definições gerais, direitos e deveres dos administrados ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CADE Prova: CESPE - 2014 - CADE - Analista Técnico - Administrativo |
Q368298 Direito Administrativo
com base na legislação da administração pública.

Nos processos administrativos, os prazos, expressos em dias, são contados em dias úteis, de acordo com a legislação de regência.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: E
6: E
7: C
8: E
9: C
10: E
11: E
12: C
13: C
14: C
15: E
16: C
17: C
18: C
19: E
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