Questões de Concurso Público CADE 2014 para Nível Médio, Conhecimentos Básicos
Foi encontrada 1 questão
Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.