Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2014 para Analista Legislativo, Consultor Legislativo Área XIV
Foram encontradas 2 questões
No caso de violação dos direitos de autor de programa de computador, a pena poderá ser de até dois anos de detenção ou multa.
Constitui ato de ofensa ao direito do titular de um programa de computador a reprodução de um único exemplar de seu software, a partir de uma cópia original adquirida de forma legítima, para que essa cópia sirva de salvaguarda.