Questões de Concurso Público FUB 2014 para Médico Veterinário
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A fim de assegurar o amplo direito de defesa ao infrator, deverá ser permitida a análise pericial, a qual consiste na realização de análise laboratorial ou prova biológica utilizando-se contraprova de amostra coletada por fiscais.
Qualquer produto destinado à alimentação animal apreendido poderá, a critério da autoridade julgadora, ser comercializado, inutilizado ou doado a órgão oficial de ensino e pesquisa ou zoológico.