Questões de Concurso Público MDIC 2014 para Agente Administrativo
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Terá legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo o partido político que tenha, no mínimo, um representante na Câmara dos Deputados e um no Senado Federal.
No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior
A CF é classificada como escrita, promulgada, analítica, formal e semirrígida.
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
A criação do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu uma nova instância de recurso judicial, pode ser considerada uma aplicação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
A CF garante autonomia funcional e administrativa à defensoria pública estadual e ao Ministério Público.
Considere que Ana, cidadã brasileira, casada com Vladimir, cidadão russo, ocupe posto diplomático brasileiro na China quando Victor, filho do casal, nascer. Nessa situação, Victor será considerado brasileiro nato.
Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Caso o Senado Federal suspenda a execução de lei declarada inconstitucional, em sede de controle difuso, pelo Supremo Tribunal Federal, não haverá óbice no ordenamento jurídico brasileiro para que, posteriormente, o Senado Federal, por motivos de conveniência política, anule a resolução que efetuar tal suspensão.
Compete ao ministro de Estado exercer a orientação, a coordenação e a supervisão dos órgãos e das entidades da administração federal e estadual concernentes à sua área de competência.
Há distinção entre descentralização de atividades e descentralização de autoridade; por exemplo, as atividades de grandes multinacionais são descentralizadas, ou seja, desenvolvem-se em vários locais, entretanto o poder organizacional, em geral, centraliza-se nas sedes dessas empresas.
A organização por competência é um tipo de estrutura organizacional que consiste em designar responsabilidades às pessoas conforme suas competências. A desvantagem desse tipo de estrutura organizacional é a ausência de descrição formalizada de cargos.
A estratégia é um fator que influencia na escolha da estrutura organizacional; por exemplo, as estratégias de inovação e crescimento exigem organizações por projeto.
Embora o modelo funcional de departamentalização seja apropriado para organizações de pequeno porte, ele também pode ser utilizado pelas grandes empresas que executam suas operações em uma mesma área geográfica.
O gestor de contrato deve ser um servidor público efetivo com conhecimentos técnicos relacionados ao objeto do contrato.
Além do leilão e do concurso, entre as modalidades de licitação constam, ainda, a concorrência, a tomada de preço, o convite e o pregão.
As normas que disciplinam as licitações públicas devem ser interpretadas em favor da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o princípio da isonomia.
Na administração pública, processo refere-se a um conjunto de decisões que transformam insumos em produtos e(ou) serviços, visando a geração de valores para o cidadão.
Essencialmente, um ciclo de gerenciamento de processos inicia-se com o planejamento, visto que, nessa fase, são definidas as especificações de cada etapa do processo, desde os insumos até o objetivo final
Na administração pública, a gestão de contratos abrange as etapas de gerenciamento, acompanhamento e fiscalização, desde a concepção do edital da licitação até a assinatura do contrato.