Questões de Concurso Público MEC 2014 para Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

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Q393390
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393390 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A União pode fixar piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica por meio de lei federal, porém a norma não será aplicável aos profissionais do magistério servidores dos estados, dos municípios e do Distrito Federal (DF), sob pena de infringência ao pacto federativo, notadamente à autonomia administrativa e financeira dos membros da Federação.
Alternativas
Q393391
Direito Constitucional Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393391 Direito Constitucional
Julgue os próximos itens com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a jurisprudência do STF, é lícita a cobrança de taxas de matrículas nas universidades públicas, desde que os valores sejam proporcionais aos custos.
Alternativas
Q393392
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393392 Direito Constitucional
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.


É lícito o desconto dos dias não trabalhados pelo servidor público que se ausenta do serviço para participar de movimento grevista de sua categoria.
Alternativas
Q393393
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393393 Direito Constitucional
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.

Segundo a jurisprudência do STF, o servidor público em estágio probatório que se ausenta do serviço para a participação em movimento grevista incorre em falta grave.
Alternativas
Q393394
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393394 Direito Constitucional
Com base na CF e na jurisprudência do STF, julgue os itens subsecutivos acerca do exercício do direito de greve no serviço público.

O exercício do direito de greve no serviço público federal é legítimo, mesmo sem a regulamentação por lei específica.
Alternativas
Q393395
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393395 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.



O mandado de injunção é impróprio para pleitear em juízo direito individual líquido e certo decorrente de norma constitucional autoaplicável.

Alternativas
Q393396
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Habeas Data ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MEC Provas: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2014 - MEC - Especialista em Regulação da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Supervisão da Educação Superior | CESPE - 2014 - MEC - Analista Processual - Regulação da Educação Superior |
Q393396 Direito Constitucional
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens subsequentes.

Para a retificação de informações constantes de cadastros de registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais, é inadmissível a impetração de habeas data, cuja função é assegurar apenas o conhecimento dessas informações.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: E
5: C
6: C
7: E
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