Questões de Concurso Público TC-DF 2014 para Analista de Administração Pública - Sistemas de TI
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A respeito dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue o item a seguir.
O veto do presidente da República a projeto de lei será apreciado em sessão unicameral, somente podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos congressistas.
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue o item subsequente.
Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.
Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue o item subsequente.
O princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, por constituir garantia individual de que a lei que criar, aumentar ou extinguir tributo somente pode ser aplicada no exercício financeiro seguinte à sua publicação.
Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.
O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.
O ato de embargo da obra atenta contra os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade.