O ato administrativo unilateral, precário e discricionário utilizado pela administração pública para facultar a alguém a prática de uma atividade ou o uso de um bem é
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Conforme disposto na Lei n.º 8.666/1993, a contratação de obras e serviços de engenharia deve obedecer, para o convite, a tomada de preços e a concorrência, respectivamente, os valores
Assinale a opção em que é apresentada a modalidade de licitação utilizada pela administração pública para a venda de bens imóveis integrados ao patrimônio por procedimento judicial.