Questões TJ-CE 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q381796

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381796 Direito Administrativo

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

A

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde

B

Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

C

PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará

D

Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica

E

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

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Q381797

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381797 Direito Administrativo

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

A

A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.

B

A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.

C

A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.

D

A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.

E

A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

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Q381800

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381800 Direito Administrativo

Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.

A

Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.

B

Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.

C

Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.

D

Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.

E

Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.

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Q381801

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381801 Direito Administrativo

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

A

A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.

B

Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.

C

A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.

D

A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.

E

A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

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Q381811

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381811 Direito Administrativo

Com relação à gestão de suprimentos e logística na administração pública, assinale a opção correta.

A

Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.

B

É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.

C

A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.

D

O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.

E

Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta.

Q381812

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381812 Direito Administrativo

Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acompanhamento da evolução dos mercados, assinale a opção correta.

A

Os preços de produtos fabricados no mercado interno podem ser praticados sem dependência com o mercado externo, de modo que o governo pode adquirir seus bens sem se preocupar com as crises ou valores de produtos no mercado exterior.

B

No Brasil, as cooperativas são impedidas de participar de licitações em que concorrerão com empresas privadas.

C

Para ampliação do desenvolvimento nacional sustentável, as normas de licitações públicas deixam em condições de igualdade as empresas nacionais e as estrangeiras.

D

O Brasil carece de legislação que viabilize licitações que busquem o desenvolvimento nacional sustentável.

E

Nas contratações destinadas à implantação de sistemas de tecnologia de informação e comunicação, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Q381813

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381813 Direito Administrativo

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

A

Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.

B

Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.

C

As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.

D

Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.

E

Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.

Q381814

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381814 Direito Administrativo

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

A

A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.

B

O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.

C

Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.

D

Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.

E

É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.

Q381828

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381828 Direito Administrativo

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

A

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.

B

Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.

C

Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.

D

A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.

E

Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

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Q381829

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381829 Direito Administrativo

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

A

poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

B

poder de polícia, ato bilateral e discricionário

C

poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

D

poder de polícia, ato unilateral e vinculado

E

poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

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Q381830

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381830 Direito Administrativo

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

A

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

B

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

C

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

D

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

E

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

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Q381831

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381831 Direito Administrativo

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

A

O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.

B

É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C

Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.

D

Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.

E

Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

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Q381832

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381832 Direito Administrativo

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

A

Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

B

Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

C

A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

D

Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

E

O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

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Q381833

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381833 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

A

Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

B

No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

C

O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

D

Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

E

Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

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Q381834

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381834 Direito Administrativo

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

A

licitação inexigível; inexigível; e dispensável

B

licitação dispensável; inexigível; dispensável

C

licitação inexigível; dispensável; e dispensável

D

licitação dispensável; dispensável; e inexigível

E

licitação dispensável; inexigível; e inexigível

Q381835

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381835 Direito Administrativo

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

A

Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.

B

A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.

C

No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

D

Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

E

Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

Q381836

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381836 Direito Administrativo

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.

B

O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

C

O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.

D

Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.

E

Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

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Q381837

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q381837 Direito Administrativo

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.

B

O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.

C

O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.

D

Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.

E

A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Q381838

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381838 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.

B

Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.

C

A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.

D

O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.

E

Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.

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Q381839

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q381839 Direito Administrativo

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

A

A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

B

Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.

C

O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada

D

A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.

E

O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

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Questões de Concurso Público TJ-CE 2014 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

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