Questões de Concurso Público FUB 2015 para Administrador

A respeito dos atos administrativos, julgue o próximo item.

Quanto ao aspecto subjetivo, o sujeito poderá ser tanto a pessoa jurídica de direito público, quanto o agente público que efetivamente execute o ato administrativo.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o  item  subsequente.

A motivação, como elemento essencial do ato, cria para os administrados possibilidades de terem conhecimento das razões de determinada prática adotada pela administração pública, o que evita obscuridades na decisão administrativa e cumpre uma das finalidades da motivação, que é a de garantir a segurança dos administrados.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

Permissão é o ato administrativo, por meio do qual a administração pública declara formalmente que os requisitos legais e regulamentares foram preenchidos. Esse ato é editado no exercício de competência vinculada e constitui o direito de um particular ao exercício de uma profissão ou atividade privada determinada.

Em relação aos requisitos e às espécies de atos administrativos, julgue o item subsequente.

A competência, finalidade, forma, o motivo, objeto e a legalidade são considerados requisitos dos atos administrativos.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

De acordo com a teoria do risco administrativo, é vedado considerar a culpa exclusiva da vítima como hipótese de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

O ato emanado do Poder Judiciário e adstrito ao processo judicial, ainda que provoque consequências danosas às partes, isenta o Estado de responsabilidade.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

Pela responsabilidade civil, o Estado deve indenizar terceiros por perdas e danos materiais e morais sofridos em decorrência de ação ou omissão antijurídica imputável ao Estado.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A constatação do dano moral ou material é um dos elementos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

Por meio de leilão, a administração poderá, excepcionalmente, contratar diretamente com o particular.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o  item  que se segue.


Para participar de uma tomada de preços, a empresa deverá estar cadastrada junto ao órgão ou atender às condições exigidas para o cadastramento.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

A licitação poderá ser realizada sem a previsão de recurso financeiro disponível para a respectiva liquidação.

Com base nos princípios afetos à licitação pública, e nas disposições da Lei n.º 8.666/1990, julgue o item que se segue.

No âmbito das licitações públicas, é permitido os editais estabelecerem normas que restrinjam a participação de concorrentes, de modo que se consiga a contratação de empresa específica.

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

Para a verificação da qualificação técnica, é dispensável a apresentação dos respectivos atestados de capacidade fornecidos por pessoas de direito público ou privado.

A respeito das diretrizes dos procedimentos licitatórios, julgue o item subsequente.

A vigência do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) terminará juntamente com o fim das obras necessárias para os Jogos Olímpicos de 2016.

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

A ação administrativa tendente a beneficiar ou a prejudicar determinada pessoa viola o princípio da isonomia.

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

Os atos administrativos se aperfeiçoam pela publicidade, sendo possível, em alguns casos, que sejam praticados sob sigilo.

A respeito dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.

Pelo poder hierárquico, são possíveis a apuração de faltas funcionais e a aplicação de punições ao agente infrator.

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

Em relação ao alcance subjetivo da improbidade administrativa, verifica-se que os órgãos da administração direta e indireta dos três poderes e de qualquer um dos entes federados configuram-se como sujeitos passivos imediatos do ato caracterizado pela improbidade administrativa.