Questões de Concurso Público FUB 2015 para Assistente em Administração
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A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
De acordo com o princípio da moralidade, os agentes públicos devem atuar de forma neutra, sendo proibida a atuação pautada pela promoção pessoal.
Apesar de o princípio da moralidade exigir que os atos da administração pública sejam de ampla divulgação, veda-se a publicidade de atos que violem a vida privada do cidadão.
Na hierarquia dos princípios da administração pública, o mais importante é o princípio da legalidade, o primeiro a ser citado na CF.
Órgãos como o SESC, o SENAI e o SESI são autarquias que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público.
As agências reguladoras, por estarem subordinadas aos ministérios, pertencem à administração direta.
As fundações, públicas e privadas, são entidades pertencentes à administração indireta.
As secretarias, dentro da administração direta, executam suas tarefas de forma centralizada.
Para o administrador público, a ação é um dever, não sendo possível a renúncia de seus poderes administrativos.
O Ministério da Fazenda é o órgão da administração direta que trata dos seguros privados e previdências privadas abertas.