Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2015 para Diplomata - Prova 2

Acerca das competências dos entes federativos, da personalidade jurídica e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue (C ou E) o item que se segue.

A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 

No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) o seguinte item.

O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado aos aspectos da competência, do motivo e do objeto; assim, não se pode considerar como legítimo o controle da discricionariedade administrativa, mesmo que se dê à luz de princípios como moralidade, eficiência e razoabilidade.