Questões de Concurso Público Instituto Rio Branco 2015 para Diplomata - Prova 2
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O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de inconstitucionalidade como por considerá-lo contrário ao interesse público.
A respeito do processo legislativo e dos direitos e garantias fundamentais, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, julgue (C ou E) o item subsequente.
Dispõem de competência para apresentar projetos de lei
complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da
Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso
Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal
Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da
República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na
Constituição.